About this episode
Nesta edição do Minuto Inteligência Jurídica, o sócio Fernando Munhoz comenta sobre o julgamento do Tema Repetitivo 1191, que diz respeito a impossibilidade de se exigir do varejista a autorização dos consumidores finais no pedido de restituição do valor de ICMS substituição tributária recolhido à maior. Acompanhe na íntegra!
Get every episode summarized
Each time Inteligência Jurídica publishes, we email you a written briefing from the transcript — the topics, who appeared, and any specific claims, with the ad reads skipped.
Email me new episodesFree for 3 shows. No card needed.
Hosts & guests
No transcript yet
This episode has not been transcribed. Request it and it moves to the front of the queue.
More episodes
More from Inteligência Jurídica
Boletim Tributário - 11/3/2026
Inteligência Jurídica
Mar 11, 202633:22pending
Perspectivas do mercado imobiliário para 2026
Inteligência Jurídica
Mar 2, 202639:19pending
Boletim Tributário - 10/2/2026
Inteligência Jurídica
Feb 10, 202635:19pending
Boletim Tributário - 26/01/2026
Inteligência Jurídica
Jan 26, 202634:00pending