Boletim Tributário - 29/06/2022

Nesta edição, Diana Lobo, sócia do Tributário, Janaina Castro e Cesar Manzione, advogados da prática, comentam o julgamento da ADPF 893, que reestabelece a regra de tributação de petróleo na Zona Franca de Manaus; a discussão sobre a ADI 7181, que confirma a aplicação da anterioridade nonagesimal para entrada em vigor da MP sobre compensação fiscal para consumidor final de combustíveis; o julgamento do tema Repetitivo 1012, que trata da penhora de valores do BacenJud em hipótese de parcelamento; o agravo interno no REsp 1924099, proveniente de Minas Gerais, onde a 1ª turma do STJ analisa uma situação de oferta de seguro garantia e seus critérios para fins de execução fiscal; o reconhecimento da ilegalidade da revogação prematura do incentivo fiscal concedido pela Lei do Bem; os casos de desmutualização, em que sociedades corretoras receberam ações em substituição aos títulos patrimoniais; a Solução de Consulta 6009/22, que trata do conceito de receita bruta para atividade imobiliária e a publicação da Lei 14.375, que promove importantes alterações na lei de transação tributária. Ouça agora!