Boletim Tributário - 25/10/2024

Neste episódio, os sócios Andre Menon, Bruna Marrara, Diana Lobo e Fernando Munhoz conversam sobre as principais novidades em matéria tributária da quinzena. Entre os tópicos comentados, o Tema 863, que analisa os limites para aplicação de multas nos casos em que há acusação de sonegação ou fraude; o Tema 1338, que discute o cabimento de ação rescisória contra decisão transitada em julgado em desacordo com a modulação dos efeitos da tese de repercussão geral do Tema 69; o julgamento da ADC 49 e a edição do Convênio 109/24, que permite o contribuinte optar pela sistemática de transferência de créditos ou a equiparação da operação a uma tributada; a Lei 12.220/24, que alterou o Compete-ES para se tornar um benefício de crédito presumido de ICMS; a MP 1262, que introduz os conceitos do Pilar 2 da OCDE na legislação brasileira; e a legislação dos regulamentos de IPI dos artigos 196 e 195. Acompanhe na íntegra!