Boletim Tributário - 24/02/2025

Na primeira edição de 2025, os sócios André Menon, Antônio Valério e Daniel Peixoto conversam sobre os temas tributários em destaque na última quinzena. Entre os tópicos debatidos, estão a ADI 7755, que questiona o tratamento diferenciado dado aos insumos agrícolas e, em específico, os agrotóxicos; a ADI 7779, que visa questionar a inconstitucionalidade da imposição de restrição da isenção dos tributos para compras de veículos por pessoas com deficiência; o julgamento no Carf que discutiu uma autuação de grande capital atribuída a empresa no Brasil; a Portaria PGFN 95/2025, que traz a questão da garantia em decisões proferidas por voto de qualidade no Carf; e o PLP 16/2025, que visa alterar a Lei Complementar 87 e a Lei Complementar 214 para prever que o IBS e a CBS não compõe a base de cálculo do ICMS. Acompanhe na íntegra!