Boletim Tributário - 03/10/2024

Nesta quinzena, o sócio André Menon conversa com a advogada Clara Gomes sobre as principais novidades do período. Entre os tópicos, estão o Tema Repetitivo 1226, que discute a tributação pelo imposto de renda quanto aos planos de Stock Options; a aprovação de 16 propostas de enunciados sumulares pelo Carf; a Consulta Pública em andamento na Receita Federal que trata da nova legislação de preços de transferência brasileira; a publicação da Lei 14.973, que trata do Regime de Transição da CBRB, a atualização do valor de bens imóveis para pessoas físicas e jurídicas, o regime especial de regularização de bens cambiais e de matéria tributária, a atualização de depósitos judiciais e extrajudiciais, e a condição para fruição de benefícios fiscais pela Receita Federal; e a possibilidade de retirada do regime de urgência para aprovação do PLP 68 pelo Senado. Acompanhe na íntegra!