Boletim Tributário - 3/10/2025

Neste episódio, os sócios André Menon e Fernando Munhoz conversam com a advogada Lilianne Bontempo sobre os principais destaques da quinzena nos tribunais superiores, no CARF e nas atualizações legislativas e regulatórias. Entre os temas discutidos, estão:

• Ação Direta de Constitucionalidade nº 98 proposta pela União sobre a base de cálculo do PIS/Cofins.

• Julgamentos no STF sobre inclusão de ISS e créditos presumidos de ICMS na base do PIS/Cofins.
• Tema 1273 no STJ sobre decadência em mandado de segurança tributário.
• Recurso especial sobre substituição tributária e base de cálculo do ICMS.
• Decisão favorável às concessionárias de energia sobre dedutibilidade de perdas não técnicas.
• Discussão sobre a retroatividade da Lei nº 14.395/2022 e o conceito de “praça” para fins de IPI.
• Publicação do calendário ordinário de sessões do CARF para 2026.
• Aprovação do PLP 108/2023 no Senado e próximos passos na Câmara.
• Prorrogação de prazo para preenchimento de campos fiscais relacionados ao IBS e CBS.
• Publicação do Manual da Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica.
• Medida Provisória nº 1.318/2025 e os incentivos fiscais para datacenters (Regime Redata).
• Portaria RFB nº 583/2025 sobre combate a fraudes em operações de importação.
• Lançamento da malha fiscal digital para autorregularização de PIS/Cofins.

Ouça agora e fique por dentro das movimentações mais relevantes do cenário tributário brasileiro!